Isenção e Devolução do Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves


 

O que é a Isenção de IRPF para moléstias graves?

A isenção dispensa pessoas físicas do pagamento e retenção do Imposto de Renda, desde que estejam aposentadas, reformadas ou sejam pensionistas e sejam portadoras de alguma das moléstias graves previstas em lei. A isenção não dispensa o contribuinte de entregar a Declaração Anual do IRPF.

O benefício serve para aliviar os encargos que terão para manter sua saúde (acompanhamento médico e medicações). Assim, essas pessoas poderão destinar o valor que seria pago como Imposto de Renda para o custeio das despesas médicas.

Contudo, a isenção se restringe apenas a algumas doenças, não pode ser estendida para outras [1], a surdez, por exemplo, não dá direito à isenção [2].
 


 
 A partir do  Recurso Especial nº 1.196.500/MT , julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda ( IRPF ) sem distinção entre  cegueira   binocular  e  monocular  para aposentados e pensionistas.

A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas.

 

 

Tenho Direito à Isenção?

O art. 48 da Lei nº 8.541/1992 concede isenção do Imposto de Renda para rendimentos provenientes de alguns benefícios previdenciários, independentemente da pessoa estar acometida por uma doença específica, no caso de:

  • Auxílio-acidente;

  • Auxílio-doença;

  • Auxílio-funeral;

  • Auxílio-natalidade;

  • Seguro-desemprego.

Entretanto, para aposentadoria, pensão e reforma, benefícios previdenciários mais duradouros, a Lei Federal nº 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) é mais rigorosa. Há isenção do Imposto de Renda (IRPF) apenas para quem sofre de algumas enfermidades, nos seguintes casos:

  • Pessoa aposentada ou reformada por Acidente em Serviço;

  • Pessoa aposentada ou reformada portadora de Moléstia Profissional

  • Pessoa aposentada, reformada ou pensionista [3] portadora de:

    • AIDS (Síndrome da imunodeficiência adquirida);

    • Alienação mental (Mal de Alzheimer, dentre outras);

    • Câncer (Neoplasia maligna, mesmo após retirado o tumor) [4];

    • Cardiopatia grave;

    • Cegueira (inclusive cegueira de um olho só, cegueira monocular) [5];

    • Contaminação por radiação;

    • Doença de Paget em estado avançado (osteíte deformante);

    • Doença de Parkinson;

    • Esclerose múltipla;

    • Espondiloartrose anquilosante;

    • Fibrose Cística (Mucoviscidose) [6];

    • Hanseníase;

    • Hepatopatia grave;

    • Nefropatia grave;

    • Paralisia irreversível e incapacitante;

    • "Síndrome da Talidomida" (deficiência física decorrente do uso da Talidomida) [7]; e

    • Tuberculose ativa.


 

 

Quais rendimentos são isentos?

A Lei não concede a isenção irrestrita para todas espécies de rendimentos, ela limita-se aos seguintes:

  • Proventos de Aposentadoria e reforma (militares);

  • Pensão, inclusive pensão alimentícia (prestação de alimentos);

  • Complementação da aposentadoria, reforma ou pensão por meio de Previdência Complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).

Por isso incide Imposto de Renda sobre os demais tipos de rendimentos como aluguéis.

Contudo, não há limites para os rendimentos isentos. Tanto o contribuinte que aufere R$ 10.000,00 (dez mil) a título de aposentadoria, como aquele que recebe R$ 30.000,00 (trinta mil), se ambos padecerem de moléstia grave, ambos estarão isentos.


 

 

E se eu ficar curado?

A finalidade da isenção é diminuir os encargos financeiros dos aposentados e pensionistas que necessitam periodicamente realizar exames/tratamento para acompanhar sua enfermidade.

Por isso, uma vez concedida a isenção do Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves, mesmo que uma Junta Médica posteriormente constate a ausência de sintomas da doença, não se pode revogar o benefício.

Ou seja, mesmo que a pessoa esteja aparentemente curada, e, por exemplo, tendo tido câncer, mas não possua hoje nenhum tumor maligno, ainda assim terá direito à isenção.


 

 

Como conseguir a isenção de Imposto de Renda por doença grave?

Contribuinte deverá procurar médico do órgão ao qual ele esteja vinculado, para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia. Por exemplo, um professor municipal aposentado deverá se informar junto à Secretaria de Educação Municipal, no caso de pessoas que não eram servidores, devem procurar o INSS.

O laudo pericial oficial deve ser entregue ao órgão que realiza o pagamento do benefício (fonte pagadora) para que este reconheça a isenção.

Caso a isenção não seja reconhecida administrativamente, poderá ser proposta uma ação judicial, que terá prioridade de tramitação.


 

 

Tenho direito à devolução dos anos anteriores?

Após a concessão da aposentaria, pensão ou reforma, há direito de isenção desde o momento em que houve o primeiro diagnóstico médico, mesmo que não tenha sido por laudo oficial. E se a doença foi diagnosticada antes da concessão da aposentaria, pensão ou reforma, também terá direito à isenção, só que a partir do momento em que passou a receber a aposentaria, pensão ou rendimentos da reforma.

Caso tenha pago ou sido retido na fonte Imposto de Renda (IRPF) após o diagnóstico, o recolhimento foi indevido, e há direito de restituição (repetição do indébito). Podemos reaver o dinheiro dos últimos 5 (cinco) anos. No caso de portadores de Alzheimer, o prazo não se restringe a 5 (cinco) anos.

 

Tem dúvidas? Entre em contato


[1] REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010

[2] REsp 1013060/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 08/06/2012

[3] RMS 31.637/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013

[4] Há direito à isenção do imposto de renda quando confirmada a neoplasia maligna, independentemente dos sintomas da doença. Quer dizer, mesmo que a pessoa já tenha retirado o tumor, e não apresente qualquer sintoma, ainda assim terá direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF). Nesse sentido o REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 227; EDcl no REsp 1202820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010; e REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.2.2006, p. 227.

[5] REsp 1196500/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011

[6] Art. 30, §2º, da Lei nº 9.250/95

[7] Nesse caso, a isenção diz respeito apenas à pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física (Art. 4º-A da Lei nº 7.070/82)