https://marello.legal/novidades daily 0.75 2022-04-14 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1581915962027-HI2J55ZT1UH0G5OFB1AZ/Advogado+Imobili%C3%A1rio+RJ+BSB.jpg Novidades https://marello.legal/novidades/restituicao-isencao-imposto-renda-irpf-doenca-grave-cancer-alzheimer-cegueira monthly 0.5 2025-04-05 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1541911878187-SNCUJGM8G761OOMKPQ5J/Advogado+Isen%C3%A7%C3%A3o+IRPF+Imposto+Renda+Doen%C3%A7a+Mol%C3%A9stia+C%C3%A2ncer+Cegueira+HIV+AIDS+Rio+de+Janeiro.jpg Novidades - Doenças Graves Garantem Isenção de Imposto de Renda: Entenda seus Direitos e Como Conseguir o Benefício A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/restituicao-isencao-imposto-renda-advogado-hiv-aids-soropositivo monthly 0.5 2025-04-05 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1611780042841-KGB04TNW4OVHH7H7LRKE/advogado+tributarista+AIDS+HIV+isen%C3%A7%C3%A3o+IRPF.jpg Novidades - Isenção e Restituição do Imposto de Renda para Portadores de AIDS - HIV - Militar portador do vírus HIV A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/restituicao-isencao-imposto-renda-advogado-alzheimer-demencia-esquizofrenia-psicose-paranoia-parafrenia-oligofrenia monthly 0.5 2025-04-05 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1611819337608-TZG44GPY7VUV9FYQIEW1/Isen%C3%A7%C3%A3o+IRPF+dem%C3%AAncia+Alzheimer+esquizofrenia+psicose+oligofrenia.jpg Novidades - Isenção e Restituição do Imposto de Renda para Portadores de Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, Psicose, etc. - Servidor Público A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/advogado-opcao-nacionalidade-brasileira-processo-federal-filho-exterior monthly 0.5 2023-09-09 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1627857533002-VK77SJK4GICVXIQW60L3/Advogado+migrat%C3%B3rio+op%C3%A7%C3%A3o+nacionalidade+brasileira.jpg Novidades - Opção pela Nacionalidade Brasileira - Prazo O art. 32, §4º, da Lei nº 6.015/73 fixa o prazo de quatro anos, após atingida a maioridade, para que seja manifestada a opção pela nacionalidade brasileira. Porém, é possível optar posteriormente, por meio de um advogado. https://marello.legal/novidades/foro-transmissao-laudemio-imovel-praia-valor-restituicao-calculo-isencao-apartamento monthly 0.5 2023-06-06 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1686025558968-Y19TS8Q9C370PUWZABT4/casa+litoral+foro+taxa+de+ocupacao+laudemio Novidades - Como não pagar, pagar menos ou reaver Foro e Laudêmio? - AgInt no AgRg no REsp n. 1.390.071/PE -2019 A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/93120730-a0e5-4467-b6dc-20a8f744374c/ITBI-ITIV-apartamento-restitui%C3%A7%C3%A3o-advogado-valor-venal-calculo.jpg Novidades - Como não pagar, pagar menos ou reaver Foro e Laudêmio? - Base de Cálculo Laudêmio O art. 3º do Decreto 95.760/1988, ao fixar como será efetuado o cálculo do valor do laudêmio, não deixa dúvidas: "Art. 3° O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante. [...]". Assim, a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias. https://marello.legal/novidades/remarcacao-prova-entrega-documento-fora-prazo-edital-concurso-publico monthly 0.5 2023-06-06 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/d1e3f833-3e61-4bb8-b4fa-d14bf95bcb84/prazo-concurso-documento-etapa-gravidez.jpg Novidades - Remarcação de Etapa e Prazo de Entrega de documentação em Concurso Público - Make it stand out Whatever it is, the way you tell your story online can make all the difference. https://marello.legal/novidades/vida-doador-ultima-vontade-testamento monthly 0.5 2022-12-21 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1568087127589-6KDV0VHSR80M0NCBDDXE/Advogado+barato+especialista+tribut%C3%A1rio+erro+medico+rio+de+janeiro+brasilia.jpg Novidades - Doadores podem ter tratamento preferencial Em 20 de dezembro a ONU celebra o Dia Internacional da Solidariedade Humana https://marello.legal/novidades/itiv-itbi-imposto-transmissao-inter-vivos-imovel-fazenda-valor-reducao-restituicao-calculo-isencao-apartamento monthly 0.5 2023-06-06 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/6a00def5-3766-4ecd-bdd6-978b1025fd28/ITBI-ITIV-fazenda-rural-restitui%C3%A7%C3%A3o-advogado-valor-venal-calculo.jpg Novidades - Como não pagar, pagar menos ou reaver ITBI / ITIV? - Alíquota Progressiva do ITBI / ITIV A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/93120730-a0e5-4467-b6dc-20a8f744374c/ITBI-ITIV-apartamento-restitui%C3%A7%C3%A3o-advogado-valor-venal-calculo.jpg Novidades - Como não pagar, pagar menos ou reaver ITBI / ITIV? - Base de Cálculo ITBI É o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada ao IPTU. O valor da transação declarado goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado e o Município ou DF não pode arbitrar previamente e unilateralmente a base de cálculo do ITBI. https://marello.legal/novidades/execucao-fiscal-socio-simples-nacional-dissolucao-baixa-csll-irpj-icms-iss monthly 0.5 2022-05-17 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1626679104486-P5SK3FVTGK84XRBTT7G8/execu%C3%A7%C3%A3o+fiscal+advogado+tributarista++rj+df Novidades - Execução Fiscal - Sócio de micro e pequena empresa no Simples - Súmula 435/STJ A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/prazo-compensacao-restituicao-perdcomp-demora-atraso-irpf-irpj-csll-ipi-pis-cofins-mandado-seguranca monthly 0.5 2022-10-18 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/583ae5cd-3913-4cdd-a8e1-874713b8d237/adv-tributarista-compensacao-restituicao-perdcomp-demora-irpf-irpj-csll-ipi-pis-cofins.jpg Novidades - PER/DCOMP - Quanto tempo demora a restituição ou compensação Tributária? - Make it stand out Art. 170 do Código Tributário Nacional - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. https://marello.legal/novidades/imposto-renda-pensao-alimenticia-atrasados-irpf-advogado-restituicao-repeticao-adv monthly 0.5 2022-10-12 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/dde5b9cd-563f-4f18-aa81-e9e377bf4c79/incid%C3%AAncia+isen%C3%A7%C3%A3o+imposto+de+renda+pens%C3%A3o+aliment%C3%ADcia+restitui%C3%A7%C3%A3o+devolu%C3%A7%C3%A3o+irpf+crian%C3%A7a.jpg Novidades - Imposto de Renda não Incide sobre Pensão Alimentícia - ADI 5.422/DF Ação proposta pelo IBDFAM no STF decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre a pensão alimentícia paga em decorrência de vínculos familiares https://marello.legal/novidades/restituicao-imposto-transmissao-causa-mortis-herdeiros-itcmd-itd-itcd-vgbl monthly 0.5 2022-01-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1615768002085-XA8Q1YNK42MXIF11731F/Restituicao+ITCMD+ITD+ITCD+Advogado+Tributarista+Rio+de+Janeiro+Distrito+Federal+Bras%C3%ADlia.jpg Novidades - Herdeiros não precisam pagar imposto - ITCMD - sobre VGBL - Não incide ITCMD sobre VGBL A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/acao-judicial-juizado-especial-torcedor-botafogo monthly 0.5 2021-10-27 https://marello.legal/novidades/advogado-prazo-naturalizacao-cidadania-brasileiro-brasileira-tempo-demora monthly 0.5 2024-03-10 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1556612816480-UTG1TG414SKNP8D27ZYW/advogado+rj+naturaliza%C3%A7%C3%A3o+friburgo.jpg Novidades - Quanto tempo leva para obter a naturalização brasileira? O artigo 12, §2º, da Constituição Federal de 1988 proíbe que haja distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição, como é o caso do art. 12, §3º, que veda acesso a determinados cargos. https://marello.legal/novidades/exclusao-perfil-conta-instagram-tiktok-facebook-youtube-ilegal-advogado monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1634353851481-COR49CX5SOTS9ZO3OHC8/Advogado+exclus%C3%A3o+bloqueio+suspens%C3%A3o+perfil+instagram+facebook+twitter.jpg Novidades - Exclusão injustificada de perfil de rede social é Ilegal e causa Dano Moral - Digitalização Crescente Hoje as redes sociais não são apenas um espaço para distração e interação com amigos, também servem para realização de negócios, informação, educação, debate de ideias, denúncia, conscientização, mobilização social, etc. https://marello.legal/novidades/imposto-renda-acordo-trabalhista-atrasados-juros-moraprecatorio-recebimento-acumulado-irpf monthly 0.5 2022-04-15 https://marello.legal/novidades/execucao-fiscal-divida-tributaria-risco-bloqueio-leilao-socio-tributarista monthly 0.5 2022-05-17 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1629055421786-IGQPWNA40A4OMUJSNALT/Como+%C3%A9+cobrada+d%C3%ADvida+tribut%C3%A1ria+execu%C3%A7%C3%A3o+fiscal+defesa.png Novidades - O que é uma Execução Fiscal e como se defender! - Make it stand out Whatever it is, the way you tell your story online can make all the difference. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1626679104486-P5SK3FVTGK84XRBTT7G8/execu%C3%A7%C3%A3o+fiscal+advogado+tributarista++rj+df Novidades - O que é uma Execução Fiscal e como se defender! - Súmula 435/STJ A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/restituicao-isencao-imposto-renda-cancer-cura-militar-servidor-irpf-curado monthly 0.5 2022-10-05 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1620978181434-MZD7VXD4K4RBJHPV8ZQM/isen%C3%A7%C3%A3o+de+imposto+de+renda+militar+servidor+aposentado+c%C3%A2ncer+curado Novidades - Isenção do Imposto de Renda para Pacientes com Câncer - Mantenha a positividade A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/imunidade-isencao-icms-transporte-exportacao-tributarista-rio-de-janeiro-brasilia monthly 0.5 2022-04-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1590820865553-JHCCMZ7SA2W55DN5JD2H/Advogado+Tributarista+Famoso+ensina+restituir+tributos+ICMS.jpg Novidades - Estados não podem exigir ICMS no transporte de Mercadorias para Exportação - Súmula nº 649 / STJ (2021) “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.” https://marello.legal/novidades/ipva-multa-transito-advogado-execucao-fiscal-comunicacao-venda-detran monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1616721945754-NRR9GRQL2CU3HF4ZUKFM/Advogado+Tributarista+IPVA+Multa+Venda+Ve%C3%ADculo+Comunica%C3%A7%C3%A3o+DETRAN+DF.jpg Novidades - Execução Fiscal - IPVA e Multas de Trânsito - Venda de Veículo sem comunicação ao DETRAN - RE nº 1.016.605/MG (2020) A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/restituicao-imposto-transmissao-causa-mortis-doacao-exterior-estrangeiro-advogado-itcmd-itd-itcd monthly 0.5 2023-06-06 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1615768002085-XA8Q1YNK42MXIF11731F/Restituicao+ITCMD+ITD+ITCD+Advogado+Tributarista+Rio+de+Janeiro+Distrito+Federal+Bras%C3%ADlia.jpg Novidades - Herança ou Doação Estrangeira ainda não precisam pagar ITCMD - Alíquota Progressiva do ITCMD A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/restituicao-isencao-imposto-renda-advogado-cardiopatia-coracao-cardiaco monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1614321754563-QYSE6MM3O5UOIVBZKA1Y/Restituicao+IRPF+Imposto+Renda+Advogado+Tributarista+Cardiopatia+Cora%C3%A7%C3%A3o.jpg Novidades - Isenção e Restituição do Imposto de Renda para Cardiopatas | Cardíacos - Cardiopatia Grave A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/advogado-visto-brasileiro-entrada-trabalho-investimento-casamento-brasil monthly 0.5 2023-06-02 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1610163675741-IMHPRGPFTGPDSV8FHF0P/Advogado+e+Visto+Brasileiro.jpg Novidades - Como obter o visto brasileiro? - Entrevista Para confirmação do objetivo da viagem, documentos adicionais e entrevista presencial dos imigrantes poderão ser requeridos pela autoridade consular https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1610164788766-MG8T5R8Y9PAOQ72NCPH1/Advogado+especializado+em+direito+migratorio+e+visto+brasileiro.jpg Novidades - Como obter o visto brasileiro? - Dispensa de Visto Cidadãos da Austrália; Canadá; Estados Unidos da América e Japão não precisam de visto de visita https://marello.legal/novidades/restituicao-itbi-anulacao-compra-venda-nulidade-advogado-tributarista-rj-df-brasilia-rio-de-janeiro monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1607132695872-BZS5KML0661RHPKPOL8J/Advogado+tributarista+restitui%C3%A7%C3%A3o+ITBI+em+Bras%C3%ADlia+DF+e+Rio+de+Janeiro+RJ.jpg Novidades - Nulidade de Compra e Venda de Imóvel - Restituição de ITBI - EREsp 1.493.162/DF (2020) “A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.” https://marello.legal/novidades/restituicao-icms-comodato-advogado-tributarista-rio-de-janeiro-brasilia-execucao-fiscal monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1601609248817-NGEFIZ4T0AUPKOT0CFU0/DF+RJ+Restituicao+ICMS+Comodato+Advogado+Tributarista.jpg Novidades - Direito de Crédito de ICMS às Empresas que cedem bens em comodato - RE 1.141.756/RS (2020) “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.” https://marello.legal/novidades/advogado-empresarial-empresa-recuperacao-judicial-prazo-divida-trabalhista-rj-df monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1600121393171-56JW40UXCWV23FYIY498/Advogado+recupera%C3%A7%C3%A3o+judicial+rio+de+janeiro+rj.jpg Novidades - Empresas em Recuperação Judicial: prazo para pagar dívidas trabalhistas - Art. 47 da Lei nº 11.101/05 A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. https://marello.legal/novidades/plano-saude-tratamento-cobertura-psicologo-psicoterapia-depressao-advogado-rj-df monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1599458464667-N3LQNJ216SDIN7VPDD07/Advogado+Plano+de+Sa%C3%BAde+Cobertura+Depress%C3%A3o+Sess%C3%A3o+Psic%C3%B3logo+RJ+DF.jpg Novidades - Plano de Saúde e Sessões de Psicoterapia para Depressão - Liminar Muitas vezes a judicialização dos conflitos entre segurados e operadoras de planos de saúde é a solução para salvar vidas, pois com auxílio de um advogado é possível obter uma liminar junto ao Judiciário https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1599458492808-4GMVLG3QHS124BZ7P2PM/Advogado+Plano+de+Sa%C3%BAde+Depress%C3%A3o+RJ+DF.jpg Novidades - Plano de Saúde e Sessões de Psicoterapia para Depressão - Autonomia Profissional O psicólogo precisa ter autonomia para determinar o período de tratamento, adequando-o às necessidades de cada paciente. A operadora do plano de saúde não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinado transtorno mental, sob pena de esvaziar e prejudicar sua eficácia. https://marello.legal/novidades/isencao-ipi-compra-veiculo-deficiente-fisico-auditivo-restituicao-advogado-tributarista-rio-brasilia-rj-df monthly 0.5 2022-02-13 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1598506751833-NG6L6KBXT8VZTVZ4BATO/Advogado+Tributarista+em+Brasilia+e+Rio+de+Janeiro.jpg Novidades - Deficiente Auditivo: direito à Isenção de IPI na Compra de Veículo - Min. Toffoli - ADO nº 30 (2020) “Diversos estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas consequências, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio. Consequências desses tipos, em meu entendimento, dificultam a locomoção da pessoa com essa deficiência.” https://marello.legal/novidades/direitos-lgbt-lesbica-gay-homossexual-casamento-heranca-pensao-homofobia-genero monthly 0.5 2024-08-04 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1595994012957-2VNA53BN37NGYLGU7EOR/Direito+%C3%A0+ado%C3%A7%C3%A3o+por+pais+m%C3%A3es+LGBT+L%C3%A9sbica+Gay+Bissexual+Transexual.jpg Novidades - Orgulho: 10 direitos conquistados pela Comunidade LGBT+ “Diversos e respeitados estudos especializados sobre o tema, fundados em fortes bases científicas (realizados na Universidade de Virgínia, na Universidade de Valência, na Academia Americana de Pediatria), não indicam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga a seus cuidadores” REsp 889.852/RS (2010) https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1593735107514-MZ0VAF0D8VVN2RVYI7XO/Direitos%2Bda%2BComunidade%2BLesbicas%2BGays%2BBissexuais%2BTransg%25C3%25AAneros%2BQueers%2BI%252B.jpg Novidades - Orgulho: 10 direitos conquistados pela Comunidade LGBT+ Você sabe o que significa a sigla LGBTQI+? Muito embora a sigla GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes) tenha se popularizado no Brasil, em meados da década de 1990, a sigla estadunidense LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais / Transgêneros) ganhou força nas duas últimas décadas por ser mais inclusivo. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1593922738144-5HAIQROP91GYZ1VN43S7/Direitos+da+Comunidade+LGBTQI%2B.jpg Novidades - Orgulho: 10 direitos conquistados pela Comunidade LGBT+ - Significado da sigla LGBT+ A sigla GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes) se popularizou no Brasil, na década de 1990, porém, a sigla estadunidense LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais / Transgêneros) ganhou força por representar um movimento político-social que promove a igualdade de direitos e ser mais inclusiva. A ela também se costuma adicionar as letras QI, para compreender pessoas Queer e Interexuais. O sinal de “+” serve para representar pessoas de qualquer orientação sexual ou identidade de gênero que não constem da sigla https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1596064694355-GGRASFQCY08GOFO2NAJ0/paulino-de-souza-botafogo-1907-685x500.jpg Novidades - Orgulho: 10 direitos conquistados pela Comunidade LGBT+ - Em 1907… O Botafogo de Futebol e Regatas se negou a cumprir proibição de atuar com jogadores negros e foi o primeiro campeão carioca com um jogador negro no plantel, o lateral Paulino de Souza. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1595984068751-140ISCIG6NXSXYSSSXJW/Direito%2Bao%2Bcasamento%2BL%25C3%25A9sbico%2BGay%2BBissexual%2BTransexual.jpg Novidades - Orgulho: 10 direitos conquistados pela Comunidade LGBT+ “É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo” Art. 1º da Res. CNJ nº 175/2013 https://marello.legal/novidades/juros-abusivos-compra-venda-prazo-a-vista-advogado-rj monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1592275337795-2KKMOPIQ4I6IMFBEO89Z/Advogado+compra+parcelada+juros+abusivos.jpg Novidades - Juros Abusivos nas compras à prazo - Súmula nº 596/STF As disposições do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. https://marello.legal/novidades/crime-bitcoin-criptomoeda-piramide-estelionato-investimento monthly 0.5 2022-05-11 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1594102191075-TX7O5Z3RX3JTSMOM38LB/Bitcoin+como+investir+lei+advogado+crime.jpg Novidades - Crimes e Tributação por trás do investimento em Bitcoin e Criptomoedas - Criptomoeda Atestado é o documento que contém testemunho do signatário a respeito de um fato, atestar vem de testis, testemunha. Aquele que atesta afirma algo a respeito de fatos que teria observado direta e pessoalmente, no exercício de suas atribuições, é a exposição de uma comprovação feita por exame direto. https://marello.legal/novidades/food-truck-quiosque-trailer-instalados-calcadas-autorizacao-permissao-alvara-ambulante-camelo monthly 0.5 2021-10-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1591947400406-WMW7WL6VTT8IWRHA7NF1/Food+truck+Quiosque+Trailer+Autoriza%C3%A7%C3%A3o+Prefeitura+Licen%C3%A7a+Funcionamento+Permiss%C3%A3o+Licita%C3%A7%C3%A3o+Advogado+2.jpg Novidades - Food Truck, Quiosques e Trailers sobre a calçada - Súmula nº 619/STJ “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” https://marello.legal/novidades/precatorio-rpv-requisicao-pequeno-valor-advogado monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1591244691502-LH9J624B9BHMVS472A6A/Marello+Advogado+Como+receber+Requisi%C3%A7%C3%A3o+de+Pequeno+Valor+RPV.png Novidades - Como receber Dívida do Governo: Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV) https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1591244640553-502O6RLJ3FX8YOORO6DJ/Advogado+Marello+Como+receber+Precat%C3%B3rio.png Novidades - Como receber Dívida do Governo: Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV) https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1591253339804-HU41WWR4A4F6XKCHAA2E/Demora+no+pagamento+de+precat%C3%B3rio+RPV+Requisi%C3%A7%C3%A3o+de+Pequeno+Valor+advogado+df.jpg Novidades - Como receber Dívida do Governo: Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Cessão do Crédito Alguns Estados e Municípios demoram muitos anos para honrar suas dívidas, por isso é admitida a cessão de precatórios a terceiros. O credor vende com deságio o seu crédito a um terceiro que não tem pressa para receber. https://marello.legal/novidades/servidor-obrigado-residencia-comarca-advogado-rj-df-moradia monthly 0.5 2021-07-15 https://marello.legal/novidades/forca-maior-fato-principe-clt-pandemia-coronavirus-demissao-rescisao-trabalhista monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1591066588107-WOAJLEWJB1772DH0GQTE/Advogado+direito+trabalhista+for%C3%A7a+maior+fato+do+pr%C3%ADncipe+coronav%C3%ADrus+covid19.jpg Novidades - Demissão Sem Justa Causa na Pandemia do Coronavírus - Força Maior e Fato do Príncipe - Redução Salarial Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/restituicao-icms-importacao-advogado-tributarista-rio-de-janeiro-brasilia monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1590820865553-JHCCMZ7SA2W55DN5JD2H/Advogado+Tributarista+Famoso+ensina+restituir+tributos+ICMS.jpg Novidades - Para qual Estado pagar ICMS na Importação de Mercadorias? - ARE 665.134/MG (2020) “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.” https://marello.legal/novidades/isencao-imposto-renda-doenca-hiv-cancer-alzheimer-cegueira-previdencia-vgbl-pgbl monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1589504059771-6BUQX6CB8VJUHL2JS7SV/Imposto+de+Renda+Resgate+Previd%C3%AAncia+Privada+2.jpg Novidades - Doença Grave - Isenção de Imposto de Renda sobre Previdência Complementar https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1589506982714-GS6Q3CB8CNJNCD6YO3GU/Tributarista+Imposto+de+Renda+Resgate+Previd%C3%AAncia+Privada+Complementar+2.jpg Novidades - Doença Grave - Isenção de Imposto de Renda sobre Previdência Complementar Aposentados e pensionistas com doença grave são isentos de Imposto de Renda sobre a aposentadoria complementar, inclusive o resgate. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1589504033087-1PNQMQ4NS8X3819UND3G/Imposto+de+Renda+Resgate+Previd%C3%AAncia+Privada.jpg Novidades - Doença Grave - Isenção de Imposto de Renda sobre Previdência Complementar https://marello.legal/novidades/restituicao-icms-advogado-tributarista-energia-eletrica-tarifa-demanda-contratada-tusd-tust monthly 0.5 2024-07-19 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1588837616255-8AWNKY61MA4ASV6TNVM5/Advogado+Tributarista+ICMS+Energia+El%C3%A9trica+Luz+.jpg Novidades - Restituição de ICMS pago indevidamente na conta de luz - Súmula nº 391/STJ (2009) “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.” https://marello.legal/novidades/cancelamento-reserva-hotel-show-evento-coronavirus-covid19-advogado monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1588733955408-QVNJSF6T8V6HTNAQTXBF/Cancelamento+reserva+evento+coronavirus+Photo+by+Aditya+Chinchure.jpg Novidades - Cancelamentos de serviços, reservas ou eventos durante a Pandemia do Coronavírus - Cancelamento de Show ou Festival Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/reflexos-da-pandemia-do-coronavirus-nos-contratos-trabalhistas monthly 0.5 2021-05-07 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1588744278086-215YT1DWTFQ4PQ9M5TXB/advogada+trabalhista+rio+de+janeiro Novidades - Reflexos da pandemia do coronavírus nos contratos trabalhistas - Acordo Trabalhista Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/conselho-federal-regional-inadimplencia-suspensao-ilegal-advogado monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1588454601537-FE6IUHEWHSP2LHGX3ZLX/Conselho+Profisional+CFC+CONFEA+OAB+COFEN+CAU+CFM+CFO+CFP+CREA.jpg Novidades - Proibida a suspensão profissional por inadimplência de anuidade - Poder de Polícia Os Conselhos Profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. https://marello.legal/novidades/exoneracao-motivo-falso-a-pedido-oficio-advogado monthly 0.5 2021-07-15 https://marello.legal/novidades/direitos-deveres-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-advogado-trabalhista monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1587976010711-D9C79SOFT2QFQHWL10EZ/Advogado+trabalhista+em+Bras%C3%ADlia+e+RIo+de+Janeiro.jpg Novidades - 10 Perguntas e Respostas sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS - CTPS Digital Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/adicional-de-insalubridade-medico-enfermeira-advogado-trabalhista-coronavirus-covid19 monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1587435583545-907MVWR5D099INDBB1YJ/Adicional+de+Insalubridade+M%C3%A9dicos+e+Enfermeiros+COVID19+Advogado+Trabalhista.png Novidades - Pandemia do Coronavírus: Médicos e Enfermeiros têm direito ao adicional de insalubridade? https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1587428158558-PGTJMISGEG6MCNT1VMTD/Lavando+as+m%C3%A3os.jpg Novidades - Pandemia do Coronavírus: Médicos e Enfermeiros têm direito ao adicional de insalubridade? - Higiene Pessoal Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/cadastramento-epidemia-coronavirus-covid19-advogado-requisicao-administrativa monthly 0.5 2021-07-19 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1586481992119-ABYVWXZ5XRUXNP9F5DCJ/Advogado+direito+m%C3%A9dico+dentista+requisi%C3%A7%C3%A3o+administrativa+coronav%C3%ADrus+covid19.jpg Novidades - Pandemia do Coronavírus: Entenda o alistamento de profissionais da saúde - Isolamento/ Distanciamento Social Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/advogado-criminalista-homicidio-feminicidio-juri-rio-de-janeiro-brasilia-df monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585716919537-VEWIFBQVQEQ3JOO68DGQ/Foto+de+jurados+escutando+advogado+criminalista+no+Tribunal+do+J%C3%BAri Novidades - O Tribunal do Júri https://marello.legal/novidades/crime-epidemia-coronavirus-covid19-advogado monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1584728136230-182S0983CMO83UZ21FLW/advogado-crime-medico-rj-df.jpg Novidades - ATENÇÃO: 6 Crimes que agravam a Pandemia do Coronavírus - Pandemia é uma Epidemia que ocorre ao redor do mundo Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/construtora-escritura-definitiva-imovel-quitado-advogado-imobiliario-rj-bsb monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1574921364560-WCIH634Q1XP67U4IQ0OL/advogado+imobili%C3%A1rio+hipoteca+escritura+rj+rio+de+janeirobsb+brasilia.jpg Novidades - Construtora não pode negar escritura definitiva a imóvel quitado Caso se sinta lesado, procure um advogado com experiência na área imobiliária. https://marello.legal/novidades/restituicao-no-incidencia-contribuicao-previdenciaria-parcela-no-incorporavel-servidor-rj-bsb-brasilia monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1571105224441-1HN5SMDXLVOIRGXAT3VP/advogado+tributarista+servidor+publico+restitui%C3%A7%C3%A3o+tributo+contribui%C3%A7%C3%A3o.jpg Novidades - Desconto Ilegal de Servidores Públicos: Contribuições Previdenciárias sobre Parcelas Não Incorporáveis https://marello.legal/novidades/advogado-civil-brasilia-rio-janeiro-rj-civel-bsb-esquecimento monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1569385726984-0M813Y3ABOILIIMACY1R/Advogado+Civil+Rio+de+Janeiro+RJ+Bras%C3%ADlia+Bsb Novidades - “Direito ao Esquecimento” apenas na União Europeia? https://marello.legal/novidades/crime-direito-medico-advogado-rio-janeiro-brasilia-rj-bsb-crime monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1566275335326-4OKNKTI0LJPLJXV30XVJ/Advogado+atestado+m%C3%A9dico+falso+crime+rio+de+janeiro+brasilia.jpg Novidades - Atestado médico falso é Crime? Evite essa dor de cabeça! Atestado é o documento que contém testemunho do signatário a respeito de um fato, atestar vem de testis, testemunha. Aquele que atesta afirma algo a respeito de fatos que teria observado direta e pessoalmente, no exercício de suas atribuições, é a exposição de uma comprovação feita por exame direto. https://marello.legal/novidades/plano-saude-medicamento-tratamento-cobertura-cancer-rio-janeiro-brasilia-advogado monthly 0.5 2021-05-10 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1565075879492-Z3779AB9GF3D2VTBGV79/Advogado+paciente+plano+de+sa%C3%BAde+rj+bsb+rio+brasilia+indeniza%C3%A7%C3%A3o+dano+moral+medicamento+caro+alto+custo Novidades - 6 Direitos dos usuários de Planos de Saúde Muitas vezes a judicialização´dos conflitos entre segurados e operadoras de planos de saúde é a solução para salvar vidas, pois com auxílio de um advogado é possível obter uma liminar junto ao Judiciário https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1592104416699-DY6U850N8EPAPWTAGTT9/Advogado+bari%C3%A1trica+plano+de+sa%C3%BAde+cobertura.jpg Novidades - 6 Direitos dos usuários de Planos de Saúde - Cirurgia Bariátrica Plano de saúde não pode negar a realização de cirurgia bariátrica, para redução de estômago. Por se tratar de procedimento para restabelecimento da saúde, sem finalidade estética. https://marello.legal/novidades/advogado-naturalizacao-brasileira-cidadania-passaporte-brasileiro-naturalizar-se monthly 0.5 2024-03-10 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1557114721180-63O0EW3GMF6I770KFT6H/advogado+naturaliza%C3%A7%C3%A3o+cidadania+brasileira+rio+de+janeiro+rj.jpg Novidades - Como obter a cidadania e a naturalização brasileira? A imigração para o Brasil depende de fatores como a nacionalidade do imigrante. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1556612816480-UTG1TG414SKNP8D27ZYW/advogado+rj+naturaliza%C3%A7%C3%A3o+friburgo.jpg Novidades - Como obter a cidadania e a naturalização brasileira? O artigo 12, §2º, da Constituição Federal de 1988 proíbe que haja distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição, como é o caso do art. 12, §3º, que veda acesso a determinados cargos. https://marello.legal/novidades/restituicao-isencao-imposto-renda-advogado-doenca-grave-cancer-alzheimer-cegueira monthly 0.5 2025-04-05 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1541911878187-SNCUJGM8G761OOMKPQ5J/Advogado+Isen%C3%A7%C3%A3o+IRPF+Imposto+Renda+Doen%C3%A7a+Mol%C3%A9stia+C%C3%A2ncer+Cegueira+HIV+AIDS+Rio+de+Janeiro.jpg Novidades - Isenção e Restituição do Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/novidades/famosa-lei-do-silencio-indenizacao-dano-moral-advogado-barulho-carro-de-som-vizinho-rio-de-janeiro-rj monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1541921310818-JPWJSIHY5FSSP4J21UA2/Barulho+nocivo+aos+animaisindeniza%C3%A7%C3%A3o-barulho-Lei-silencio-barulho-advogado-rj-dano-moral Novidades - O direito socorre aos que não dormem - A famosa Lei do Silêncio - Olha a pamonha! Muitos bichinhos sofrem com o barulho, que pode ser especialmente cruel com os animais, pois sua audição é mais sensível que a dos seres humanos https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1541919705546-U4G7WF505O4HDTZYRSJ8/Marello+Melhor+Advogado+Famoso+Rio+de+Janeiro+Indeniza%C3%A7%C3%A3o+Barulho+Vizinho+Bar+Escola+Igreja+Dano+Moral+2.jpg Novidades - O direito socorre aos que não dormem - A famosa Lei do Silêncio - Cuidado! Propagandas com carros de som forçam o consumidor a ouvir as ofertas, o que pode acabar irritando e afastando os clientes! Pessoas incomodadas com carros de som alardeando ferro velho, hortifrútis, ovo, pamonha, etc. podem interromper judicialmente a pertubação e pedir compensação pelos danos morais sofridos. https://marello.legal/novidades/paridade-servidor-publico-aposentado-gratificacao-bonus-eficiencia-auditor-analista-receita-federal-fazenda monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1536967523293-L8S3RRQ14AMNUNUBDQA5/advogado-rj-paridade-rio-janeiro-gratificacao-bonus-servidor.jpg Novidades - Paridade - Bônus de Eficiência e Produtividade - Súmula Vinculante nº 20, editada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, obriga o Poder Legislativo e Executivo a respeitarem o Direito à Paridade de aposentados e pensionistas https://marello.legal/novidades/responsabilidade-civil-erro-medico-hospital-plano-saude-rj-bsb-rio-janeiro-brasilia-advogado monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1536968973250-DI4W1RIW5NNI32PKSDEP/advogado-erro-medico-rj-indeniza%C3%A7%C3%A3o-rio-janeiro-dano.jpg Novidades - Responsabilidade por Erro Médico: Hospital, Plano de Saúde, Laboratório e SUS - Dano estético Ocorre com a deformidade física sofrida pela vítima, enquanto o dano moral deriva da dor, sofrimento e afetação de sua auto-estima https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1568077161390-SR7TPNBMTK5QEYOD2ILD/advogado+dano+moral+erro+medico+indeniza%C3%A7%C3%A3o+rio+de+janeiro+brasilia.jpg Novidades - Responsabilidade por Erro Médico: Hospital, Plano de Saúde, Laboratório e SUS Apesar do erro médico ter sido cometido por outro profissional, aquele que o contratou para integrar sua equipe poderá ser responsabilizado https://marello.legal/novidades/indenizacao-responsabilidade-erro-medico-rio-de-janeiro-brasilia monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1536968060328-4X92H4NLRBXA8LVMLYDN/advogado-erro-medico-rj.jpg Novidades - Responsabilidade por Erro Médico: Indenização, Prescrição e Jurisprudência Erro médico é pesadelo para pacientes e profissionais sérios https://marello.legal/novidades/advogado-divorcio-extrajudicial-rio-de-janeiro-brasilia monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1536969398753-ZODA4861ZN5OXV0NE4TQ/Advogado+Divo%CC%81rcio+Extrajudicial+RJ+Fam%C3%ADlia+Rio+de+Janeiro.jpg Novidades - Divórcio extrajudicial: Rapidez e Economia no Cartório Além da morte, apenas o divórcio rompe o casamento https://marello.legal/novidades/2017/9/4/advogados-para-todos monthly 0.5 2022-12-19 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1578023705460-MLZX277VDZ1ZECR7G0IO/Advogado+famoso+rio+de+janeiro+brasilia Novidades - Advogados para todos: Advocacia Pro Bono no Rio de Janeiro https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1568087127589-6KDV0VHSR80M0NCBDDXE/Advogado+barato+especialista+tribut%C3%A1rio+erro+medico+rio+de+janeiro+brasilia.jpg Novidades - Advogados para todos: Advocacia Pro Bono no Rio de Janeiro Advocacia pro bono no Rio de Janeiro https://marello.legal/novidades/advogado-administrativo-licitacao-contrato-disciplinar-servidor monthly 0.5 2021-04-21 https://marello.legal/novidades/advogado-constitucionalista-rio-de-janeiro-supremo-tribunal-federal-stf-brasilia monthly 0.5 2022-12-26 https://marello.legal/novidades/advogado-corporativo-empresarial-brasilia-rio-janeiro monthly 0.5 2021-04-21 https://marello.legal/novidades/advogado-rio-de-janeiro-brasilia-inventario-testamento monthly 0.5 2021-04-21 https://marello.legal/novidades/advogado-brasilia-rio-de-janeiro-financiamento-imobiliario-alienacao-fiduciaria monthly 0.5 2022-10-21 https://marello.legal/novidades/advogado-criminalista-tributario-falimentar-peculato monthly 0.5 2021-04-21 https://marello.legal/novidades/advogado-cobranca-divida-recebiveis-recuperacao-credito-monitoria-cheque monthly 0.5 2021-04-21 https://marello.legal/novidades/advogado-especialista-erro-medico-morte-acidente-seguro-brasilia-rio-de-janeiro monthly 0.5 2021-08-10 https://marello.legal/novidades/advogado-trabalhista-rio-de-janeiro-brasilia-df-sindicato monthly 0.5 2021-05-07 https://marello.legal/novidades/advogado-tributarista-rio-janeiro-brasilia-df-execucao-fiscal monthly 0.5 2022-09-20 https://marello.legal/novidades/sergio-murilo-goncalves-marello-advogado-tributarista-empresarial-brasilia-rio-de-janeiro monthly 0.5 2023-10-10 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585888416012-VQ57AISNMT03P0ILLZAU/Tributarista%2BMurilo%2BMarello%2BRio%2Bde%2BJaneiro%2BBrasilia%2BDF%2BEmpresarial.jpg Novidades - S. Murilo G. Marello - Sócio com atuação em Direito Empresarial, Imobiliário e Tributário OAB/RJ n. 177.481 https://marello.legal/novidades/aurea-lucia-de-andrade-serafim-felipe-advogada-criminalista monthly 0.5 2020-04-03 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585880713221-1CYS493BTWO7Y9M342FW/Aurea+Serafim+advogada+criminalista+no+rio+de+janeiro+e+niter%C3%B3i Novidades - Áurea L. Serafim - Advogada associada, militante na área do Direito Penal Econômico OAB/RJ n. 187.855 https://marello.legal/novidades/maria-amelia-theodoro-boullosa-advogada-trabalhista-familia monthly 0.5 2021-04-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585880573610-WZUUIM43KNPH2LEG1JRU/advogada%2Btrabalhista%2Bsorrindo%2Bno%2Brio%2Bde%2Bjaneiro%2Bamelia%2Bboullosa.jpg Novidades - M. Amélia T. Boullosa - Advogada associada, militante na área do Direito do Trabalho e Direito de Família OAB/RJ n. 164.629 https://marello.legal/novidades/raoni-carvalho-costa-advogado-licitacao-publica-administrativo-edital-pregao monthly 0.5 2020-04-04 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585880809770-KN3LFA5VG9VWVNWVD7HY/Raoni+Advogado+Licitacao+Publica+Pregao+Rio+de+Janeiro+Brasilia+DF Novidades - Raoni C. Costa - Advogado associado, militante na área de Direito Administrativo, Constitucional e Tributário OAB/RJ n. 196.704 https://marello.legal/novidades/politica-de-privacidade monthly 0.5 2021-05-23 https://marello.legal/novidades/category/Direito+das+Sucess%C3%B5es monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Direito+Imobili%C3%A1rio monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Direito+Previdenci%C3%A1rio monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Direito+Tribut%C3%A1rio monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Lawyer+in+Brazil monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Direito+Administrativo monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Direito+Penal monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Advogado+Especialista monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Responsabilidade+Civil monthly 0.5 https://marello.legal/novidades/category/Recupera%C3%A7%C3%A3o+de+Cr%C3%A9ditos monthly 0.5 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https://marello.legal/news/brazilian-nationality-option-parent-lawyer-brazil monthly 0.5 2023-09-09 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1627856231884-ZZ8OHF7RFM430AISLCUR/advogado+especialista+migrat%C3%B3rio+op%C3%A7%C3%A3o+nacionalidade What's new? - Option for Brazilian Nationality - Deadline The Brazilian Federal Law No. 6.015/73 establishes a period of four years, after reaching 18 years old, for someone to opt for the Brazilian nationality. However, it is possible to opt for it later, through a lawyer. https://marello.legal/news/lawyer-citizenship-deadline-brazilian-nationality-delay-immigration-naturalization monthly 0.5 2022-02-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1556612816480-UTG1TG414SKNP8D27ZYW/advogado+rj+naturaliza%C3%A7%C3%A3o+friburgo.jpg What's new? - How long does it take to obtain the Brazilian Naturalization? Article 12, paragraph 2, of the Brazilian Federal Constitution prohibits a distinction between born and naturalized Brazilians, except in the cases provided for in the Constitution itself, as is the case in art. 12, paragraph 3, which prohibits access to certain public jobs. https://marello.legal/news/refund-tax-inheritance-donation-abroad-foreign-lawyer-itcmd-itd-itcd-brazil monthly 0.5 2023-06-06 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1615769449356-ERXA16YX768HVS7QXUER/Refund+ITCMD+ITD+ITCD+Tax+Lawyer+Rio+de+Janeiro+Distrito+Federal+Bras%C3%ADlia.jpg.jpg What's new? - Inheritance and Donation received from overseas are tax free, no ITCMD for now - ITCMD Progressive Rate A partir do Recurso Especial nº 1.196.500/MT, julgado em 02/12/2010 pelo Superior Tribunal de Justiça, vem sendo deferida isenção de Imposto de Renda (IRPF) sem distinção entre cegueira binocular e monocular para aposentados e pensionistas. https://marello.legal/news/immigration-lawyer-visa-brazilian-work-investment-wedding-brazil-residency monthly 0.5 2023-06-02 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1610172384295-K8Y0QXV5PLHTJNYIHZG3/Lawyer+specialized+in+Brazilian+immigration+law+work+visa+investment+asylum+refuge What's new? - How to obtain a Brazilian visa? - Visa Waiver Citizens from Australian; Canada; United States of America and Japan do not need a Brazilian visit visa https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1610166051770-0LH0425MG94Y46V0XBI2/Brazilian+Visa+Attorney+Immigration.jpg What's new? - How to obtain a Brazilian visa? - Visa Interview The consular authority may require additional documents and face-to-face interview to confirm the purpose of the immigrant’s trip https://marello.legal/news/lawyer-citizenship-how-to-get-brazilian-nationality-requirements-benefits-immigration-rio-rj-brazil monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1556612816480-UTG1TG414SKNP8D27ZYW/advogado+rj+naturaliza%C3%A7%C3%A3o+friburgo.jpg What's new? - How to get Brazilian citizenship? Article 12, paragraph 2, of the Brazilian Federal Constitution prohibits a distinction between born and naturalized Brazilians, except in the cases provided for in the Constitution itself, as is the case in art. 12, paragraph 3, which prohibits access to certain public jobs. https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1557114721180-63O0EW3GMF6I770KFT6H/advogado+naturaliza%C3%A7%C3%A3o+cidadania+brasileira+rio+de+janeiro+rj.jpg What's new? - How to get Brazilian citizenship? Immigration to Brazil depends on factors such as the immigrant's nationality. https://marello.legal/news/medical-malpractice-error-liability-lawyer-attorney-brazil-damages monthly 0.5 2021-07-15 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1592083576914-G0IM4GBU4XZKU8RO6LXA/good+lawyer+brazil+medical+malpractice+tort+law What's new? - Medical Malpractice Liability in Brazil - Hospital Responsibility It is advisable to hold hospitals accountable, as they have more assets capable of responding to damages https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1536973098214-G6PJ221I0D1RJEON5924/tort-law-lawyer-rio-de-janeiro-rj.jpg What's new? - Medical Malpractice Liability in Brazil https://marello.legal/news/brazil-extrajudicial-divorce monthly 0.5 2022-10-18 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1536972890260-AUSFQ4PSIF1WUF1W9AM0/Divorce-Lawyer-Brazil-RJ-Rio-de-Janeiro.jpg What's new? - Extrajudicial Divorce in Brazil Be sure to find a qualified family lawyer to do your divorce https://marello.legal/news/2017/9/4/and-justice-for-all monthly 0.5 2020-03-09 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1568087192654-3L9WF0RFKGD9SNNBU4WZ/Specialist+Lawyer+Rio+de+Janeiro+RJ+Brazil+Advogado+especialista+tribut%C3%A1rio+erro+medico+rio+brasilia.jpg What's new? - And Justice for All Pro bono lawyer in Rio de Janeiro - RJ, Brazil https://marello.legal/news/sergio-murilo-goncalves-marello-lawyer-tax-lawyer-business-brasilia-rio-de-janeiro-brazil monthly 0.5 2020-04-03 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585888416012-VQ57AISNMT03P0ILLZAU/Tributarista%2BMurilo%2BMarello%2BRio%2Bde%2BJaneiro%2BBrasilia%2BDF%2BEmpresarial.jpg What's new? - S. Murilo G. Marello - Partner with expertise in Corporate Law, Real Estate and Tax Law BAR - OAB/RJ n. 177.481 https://marello.legal/news/aurea-lucia-de-andrade-serafim-felipe-lawyer-criminal-homicide-brazil monthly 0.5 2020-04-03 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585880713221-1CYS493BTWO7Y9M342FW/Aurea+Serafim+advogada+criminalista+no+rio+de+janeiro+e+niter%C3%B3i What's new? - Áurea L. Serafim - Associate Lawyer with expertise in Criminal Law BAR - OAB/RJ n. 187.855 https://marello.legal/news/maria-amelia-theodoro-boullosa-labour-lawyer-family-brazil monthly 0.5 2021-04-16 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585880573610-WZUUIM43KNPH2LEG1JRU/advogada%2Btrabalhista%2Bsorrindo%2Bno%2Brio%2Bde%2Bjaneiro%2Bamelia%2Bboullosa.jpg What's new? - M. Amélia T. Boullosa - Associate Lawyer with expertise in Labor Law and Family Law BAR - OAB/RJ n. 164.629 https://marello.legal/news/raoni-carvalho-costa-attorney-administrative-law-brazil-bidding monthly 0.5 2020-04-03 https://images.squarespace-cdn.com/content/v1/599b393db8a79be0d061ed57/1585880809770-KN3LFA5VG9VWVNWVD7HY/Raoni+Advogado+Licitacao+Publica+Pregao+Rio+de+Janeiro+Brasilia+DF What's new? - Raoni C. Costa - Associate Lawyer with expertise in Administrative law BAR - OAB/RJ n. 196.704 https://marello.legal/news/lawyer-administrative-law-brazil monthly 0.5 2021-04-22 https://marello.legal/news/immigration-lawyer-brazil-constitutional-specialized-law-firm monthly 0.5 2021-08-02 https://marello.legal/news/tributarista-famoso-rio-de-janeiro-brasilia-df-execucao-fiscal-m9729 monthly 0.5 2021-04-22 https://marello.legal/news/category/Direito+das+Sucess%C3%B5es monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Brazilian+divorce monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Practice monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Direito+Administrativo monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Direito+Penal monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Responsabilidade+Civil monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Brazilian+Immigration+Law monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Legal+System monthly 0.5 https://marello.legal/news/category/Direito+do+Consumidor 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