Desconto Ilegal de Servidores Públicos: Contribuições Previdenciárias sobre Parcelas Não Incorporáveis

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Saiba mais!

Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito PrevidenciárioSergio Murilo G. MarelloOctober 14, 2019Marello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Bsb, Advogado Rio, contribuição previdenciária, servidor público, regime próprio dos servidores públicos

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