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Desconto Ilegal de Servidores Públicos: Contribuições Previdenciárias sobre Parcelas Não Incorporáveis
Desconto Ilegal de Servidores Públicos: Contribuições Previdenciárias sobre Parcelas Não Incorporáveis

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Saiba mais!

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Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito PrevidenciárioSergio Murilo G. MarelloMarello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Bsb, Advogado Rio, contribuição previdenciária, servidor público, regime próprio dos servidores públicos
Paridade - Bônus de Eficiência e Produtividade
Paridade - Bônus de Eficiência e Produtividade

Servidores aposentados e pensionistas dos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil tem direito ao "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira” . Saiba mais!

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Direito AdministrativoSergio Murilo G. MarelloMarello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Bsb, Advogado Rio, advogado civil rj, servidor público, remuneração, proventos, aposentadoria, paridade, Lei Federal nº 13.464/17, Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, mandado de segurança, Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei nº 10.483/2002), Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei nº 10.855/2004), Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei nº 11.784/2008), Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE (Lei nº 12.277/2010), Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT (Lei nº 11.171/2005), Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei nº 11.784/2008), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA (Lei nº 10.484/2002), Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei nº 11.907/2009), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei nº Nº 11.357/2006), Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica para Procuradores de São Gonçalo (Lei nº municipais nº 312/2010 e 497/2013), Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho – GEELED