O art. 3º da Constituição, ao elencar como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos, cria para o Poder Público o dever de proteger as minorias, caso de pessoas LGBT+.
Conheça 10 direitos conquistados por cidadãos LGBT+ nos últimos anos. Compartilhe o respeito!
A lei permite o divórcio extrajudicial, sem a necessidade de qualquer ação judicial. Conheça as vantagens e requisitos do divórcio extrajudicial. Saiba mais aqui.
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