Responsabilidade por Erro Médico: Hospital, Plano de Saúde, Laboratório e SUS

Antes de procurar um advogado especialista em erro médico é importante ter em mente os direitos e deveres de cada parte da relação paciente-médico/hospital/Estado/Etc. Por isso, voltamos a tratar sobre a Responsabilidade Civil por Erro médico,  mas com foco nos Hospitais, Laboratórios, Planos de Saúde e Poder Público.

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Apesar do erro médico ter sido cometido por outro profissional, aquele que o contratou para integrar sua equipe poderá ser responsabilizado

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Responsabilidade do Hospital por Erro Médico

Hospitais e clínicas também podem ser responsabilizados de forma solidária pela atuação dos profissionais do seu quadro de funcionários. É comum que se opte por responsabilizar os hospitais, pois geralmente possuem mais recursos financeiros e solvência para responder pelos danos. Por outro lado, o hospital não responde pela falha do médico que apenas usa o espaço para a cirurgia, ou seja se ele não mantém vínculo com o estabelecimento[1].

A responsabilidade do hospital por erro do médico ainda é subjetiva, a solidariedade não altera a natureza da obrigação, por isso, deve ser comprovada a culpa (imperícia, negligência, imprudência).

Entretanto, há responsabilidade objetiva, sem necessidade de provar culpa, quando a falha decorre dos serviços  hospitalares propriamente ditos, como: estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), instrumentação cirúrgica, higienização adequada, vigilância, ministração de remédios etc.[2]

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Responsabilidade pelos Erros em Exames Laboratoriais

Laboratórios também possuem responsabilidade objetiva, e deverão indenizar o consumidor se comprovado o erro no diagnóstico, já que eles tem obrigação de entregar resultados precisos. Entende-se que o paciente (consumidor) tem uma expectativa legítima de exatidão nas conclusões lançadas nos laudos médicos.

Porém, como o médico, nesse caso, funciona apenas como mão de obra do laboratório, mesmo ao assinar o laudo, não responde por falso diagnóstico perante o consumidor (paciente), pois não se enquadra no conceito de fornecedor. [3]
 

Dano estético

Ocorre com a deformidade física sofrida pela vítima, enquanto o dano moral deriva da dor, sofrimento e afetação de sua auto-estima

Responsabilidade do Plano de Saúde por Erro Médico

Se o contrato com o plano de saúde estabelece que o paciente pode escolher livremente médicos e hospitais (livre escolha) e tem direito ao reembolso das despesas (seguro-saúde), não há responsabilidade do plano pela má prestação do serviço. O plano não terá que indenizar a vítima de erro médico, pois não indicou profissionais credenciados ou diretamente vinculados à seguradora. Logo, poderá haver apenas responsabilidade do médico e/ou hospital.

Contudo, se o plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, há responsabilidade solidária pelo erro médico[4], juntamente com hospitais e médicos credenciados (Princípio da Solidariedade entre fornecedores da mesma cadeia).

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Responsabilidade do Estado por Erro Médico

Erros médicos ocorridos em hospitais públicos são de responsabilidade do Município, do Estado ou da União, conforme o hospital seja de administração municipal, estadual ou federal, respectivamente. Apesar de todos entes serem responsáveis por garantir o direito à saúde, cada um deles responde pelos danos causados sob sua esfera de vigilância. Por exemplo, não seria possível responsabilizar a União Federal por erro médico ocorrido no Hospital Municipal Miguel Couto, já que é administrado pelo Município do Rio de Janeiro/RJ.[5]

Apesar de alguns advogados ajuizarem ações contra a União ou Estado, prevalece na jurisprudência que os erros médicos ocorridos em hospital particular conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS) são de responsabilidade municipal, e não do Estado ou da União. Isso, pois o art. 18, X, da Lei Orgânica do SUS (nº 8.080/1990) estabeleceu como competência dos municípios a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como o dever de controlar e avaliar a respectiva execução.[6] É importante verificar se o advogado ajuizou ação contra a parte correta, caso contrário, o processo deverá recomeçar do início contra o réu correto, e somente será possível se não tiver ocorrido prescrição.
 

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Prazo de Prescrição do Erro Médico

O prazo para ajuizar ação pedindo indenização por erro médico contra o hospital, laboratório, plano de saúde ou Poder Público (União, Estado, DF, Município) é de 5 (cinco) anos, contados a partir do momento que se toma conhecimento do dano. [7]

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[1] REsp 908.359/SC, DJe 17/12/2008

[2] REsp 1.216.424/MT, DJe 19/08/2011; REsp 1.621.375/RS, DJe 26/09/2017

[3] REsp 1.386.129/PR, DJe 13/10/2017

[4] REsp 866.371/RS, DJe 20/08/2012; REsp 1.359.156/SP, DJe 26/03/2015

[5] AgRg no REsp 1.550.812/RS, DJe 16/11/2015

[6] AgRg no CC 109.549-MT, DJe 30/6/2010; REsp 992.265-RS, DJe 5/8/2009; EREsp 1.388.822-RN, DJe 3/6/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, DJe 02/09/2016

[7] AgInt no AREsp 1.127.015/MG, DJe 27/10/2017; REsp 1.020.801/SP, DJe 03/05/2011; REsp 1.251.993/PR, DJe 19/12/2012