Posts in Responsabilidade Civil
Construtora não pode negar escritura definitiva a imóvel quitado

As incorporadoras / construtoras não podem se negar a outorgar a escritura definitiva do imóvel após a quitação do preço pelo promitente comprador.

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“Direito ao Esquecimento” apenas na União Europeia?

Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a mais alta Corte da Europa, a regra que garante o “Direito ao Esquecimento” (Right to be Forgotten) está limitada à sua jurisdição, não podendo ser aplicada fora da União Europeia. Saiba mais sobre o “Direito ao Esquecimento” .

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6 Direitos dos usuários de Planos de Saúde

Plano de saúde é obrigado a pagar pela cirurgia ou tratamento indicado pelo médico, como cirurgia bariátrica, transplante de coração, transplante de fígado, quimioterapia, medicamento de alto custo, etc. Saiba mais!

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O direito socorre aos que não dormem - A famosa Lei do Silêncio

Além das Leis do Silêncio, outras normas limitam os ruídos sonoros, mesmo antes das 22h. O barulho pode implicar até em crime ambiental. Saiba mais!

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Responsabilidade por Erro Médico: Hospital, Plano de Saúde, Laboratório e SUS