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Proibida a suspensão profissional por inadimplência de anuidade
Proibida a suspensão profissional por inadimplência de anuidade

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Saiba mais!

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Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito TrabalhistaSergio Murilo G. MarelloMarello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Bsb, inadimplência, anuidade, suspensão, Conselho Profissional, OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, tributarista, CFM, Conselho Federal de Medicina, COFEN, Conselho Federal de Enfermagem, medicina, médico, médica, Conselho Federal de Biomedicina, CFF, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fonoaudiologia, CFMV, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Federal de Nutrição, Conselho Federal de Nutricionistas, CFO, Conselho Federal de Odontologia, CFP, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, CONTER