Posts tagged tributarista
Estados não podem exigir ICMS no transporte de Mercadorias para Exportação

Empresas que tenham pago ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas a exportação, podem propor ações judiciais para impedir novas cobranças e reaver o imposto pago. Quer de volta o ICMS cobrado irregularmente? Confira se você tem direito!

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Nulidade de Compra e Venda de Imóvel - Restituição de ITBI

Pessoas que tenham pago ITBI sobre compra e venda que foram anuladas podem propor ações judiciais para reaver o imposto pago. Quer de volta o ITBI cobrado irregularmente? Confira se você tem direito!

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Direito de Crédito de ICMS às Empresas que cedem bens em comodato

Empresas que tenham pago ICMS sobre operações de comodato podem propor ações judiciais para reaver os impostos e têm direito de se creditarem do ICMS pago na operação anterior. Quer de volta o ICMS cobrado irregularmente ou créditos de ICMS glosados? Confira se você tem direito!

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Deficiente Auditivo: direito à Isenção de IPI na Compra de Veículo

Supremo Tribunal Federal reconhece isenção de IPI na compra de veículo para portadores de deficiência auditiva. Confira!

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Para qual Estado pagar ICMS na Importação de Mercadorias?

Empresas importadoras que tenham pago ICMS Importação para o Estado errado podem propor ações judiciais para reaver os impostos. Quer de volta o ICMS cobrado irregularmente? Confira se você tem direito!

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Restituição de ICMS pago indevidamente na conta de luz

Empresas e pessoas físicas vem pagando ICMS em excesso na conta de luz, ações judiciais podem gerar economia de 7,5% a 15% na sua conta de energia. Quer de volta o ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Confira se você tem direito!

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