Estados não podem exigir ICMS no transporte de Mercadorias para Exportação

Empresas que tenham pago ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas a exportação, podem propor ações judiciais para impedir novas cobranças e reaver o imposto pago. Quer de volta o ICMS cobrado irregularmente? Confira se você tem direito!

Nulidade de Compra e Venda de Imóvel - Restituição de ITBI

Pessoas que tenham pago ITBI sobre compra e venda que foram anuladas podem propor ações judiciais para reaver o imposto pago. Quer de volta o ITBI cobrado irregularmente? Confira se você tem direito!

Direito Tributário, Direito Empresarial, Recuperação de CréditosSergio Murilo G. MarelloDecember 4, 2020Marello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Bsb, Advogado Rio, Recuperação de Valores, tributarista, Repetição Indébito Tributário, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUTÁRIO, EMPRESA, DIREITO AO CREDITAMENTO, AUTUAÇÃO FISCAL, ITBI, Impostos de Transmissão de Bens Imóveis, Advogado Tributarista Rio de Janeiro

Direito de Crédito de ICMS às Empresas que cedem bens em comodato

Empresas que tenham pago ICMS sobre operações de comodato podem propor ações judiciais para reaver os impostos e têm direito de se creditarem do ICMS pago na operação anterior. Quer de volta o ICMS cobrado irregularmente ou créditos de ICMS glosados? Confira se você tem direito!

Deficiente Auditivo: direito à Isenção de IPI na Compra de Veículo

Supremo Tribunal Federal reconhece isenção de IPI na compra de veículo para portadores de deficiência auditiva. Confira!

Direito Tributário, Direito Empresarial, Recuperação de CréditosSergio Murilo G. MarelloAugust 27, 2020Marello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Bsb, Advogado Rio, Recuperação de Valores, tributarista, Repetição Indébito Tributário, IPI, Restituição IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, Deficiente, isenção, Isenção IPI, surdo, surdez

Juros Abusivos nas compras à prazo

As lojas normalmente cobram um preço menor à vista e um preço maior nos pagamentos a prazo, em parcelas.

Essa diferença ocorre porque as empresas de comércio varejista embutem no preço os juros compensatórios . Essa cobrança é legal? Confira!

Recuperação de Créditos, Direito do Consumidor, Direito EmpresarialSergio Murilo G. MarelloJuly 29, 2020Marello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Rio, Advogado Brasília, cobrança de dívida, consumidor, financiamento, venda online, juros abusivos, ação revisional, revisão de cláusula contratual, contrato financiamento

Como receber Dívida do Governo: Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Se você é um servidor público, aposentado, fornecedor e tem algum valor para receber da União, Estado ou Município deve se perguntar: como cobrar o Governo Federal, Estado ou Prefeitura?

A cobrança de dívidas do Poder Público é feita, via de regra, pelo regime de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Confira como funciona!

Direito Administrativo, Direito Constitucional, Recuperação de CréditosSergio Murilo G. MarelloJune 17, 2020Marello Advogados & AdvogadasAdvogado Rio de Janeiro, Advogado Rio, Advogado Brasília, exoneração, Servidor Público, Precatório, RPV, Requisição de Pequeno Valor, cobrança de dívida, Dívida União, Dívida Estado, Dívida Prefeitura, Dívida Município

Artigos & Novidades