Restituição de ICMS pago indevidamente na conta de luz

Empresas e pessoas físicas vem pagando ICMS em excesso na conta de luz, ações judiciais podem gerar economia de 7,5% a 15% na sua conta de energia. Quer de volta o ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Confira se você tem direito!

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Cancelamentos de serviços, reservas ou eventos durante a Pandemia do Coronavírus

A Medida Provisória n. 948 de 2020 permite que, durante a pandemia, cancelem-se serviços, reservas ou eventos, inclusive shows e espetáculos, sem reembolso ao consumidor. Entenda melhor!

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Reflexos da pandemia do coronavírus nos contratos trabalhistas

Confira as principais medidas tomadas pelo Governo em relação aos trabalhadores!

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Proibida a suspensão profissional por inadimplência de anuidade

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Saiba mais!

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Exoneração por Motivo Falso ou Inexistente

O Diário Oficial publicou uma exoneração “a pedido” do Diretor-Geral da PF. Entretanto, Sérgio Moro denunciou que a exoneração não teria sido “de ofício”, mas determinada pelo Presidente da República e que tampouco teria assinado o documento. Em nova publicação, a assinatura de Sérgio Moro foi retirada, contudo, foi mantido que ela teria se dado “a pedido”. O que acontece se um ato de exoneração, em regra, discricionário, tem uma motivação inexistente ou inverídica?

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